7.1. Trata-se de representação de unidade técnica (5ªDICE), que apura possíveis irregularidades concernentes ao exercício incompatível de cargo por servidor público efetivo da Prefeitura de Pequizeiro e contratos firmados com órgãos públicos municipais, para a prestação de serviços de contabilidade e outros.

7.2. Em atenção a nova citação do responsável e repetição das intimações de outros seis gestores municipais, sugerida pelo representante do MPEjTCE e realizada nos termos do Despacho nº 416/2021-RELT5 (evento 29), compareceu aos autos apenas o responsável, Uendel Carlos Ramos Carlos Ramos (evento 45).

7.3. A unidade técnica representante, em análise dos esclarecimentos e documentos (análise de defesa nº50/2021, evento 50), considerando não sanadas as irregularidades em apuração, formulou nova sugestão de “antes da elaboração de proposta de encaminhamento final, seja intimado o Senhor Jocelio Nobre da Silva, Prefeito, CPF nº 900.631.391-20, para que apresente a legislação que regulamenta o cargo de Técnico em Contabilidade no município de Pequizeiro-TO, especialmente a Lei Municipal nº 197/2013”.

II

7.4. Conclusos os autos ao Gabinete da 5ª Relatoria para deliberação, anoto de início se tratar de descumprimento de diligência já determinada no item 7.9.ii.‘b’, do Despacho nº 416/2021-RELT5, cuja intimação foi devidamente enviada para a Prefeitura, no email cadastrado no CADUN, qual seja, prefeituradepequizeiro@hotmail.com.

7.5. Nessa linha, considerada válida a intimação já realizada, porque enviada no dia 9/4/2021, para o endereço eletrônico da prefeitura intimada (cadastrado no CADUN), em que pese a advertência já ressaltada no despacho proferido de que o não cumprimento da diligência do Relator, no prazo estipulado e sem causa justificada, sujeita os responsáveis a multa, não obstante a previsão regimental de que a aplicação da referida multa prescinde de prévia citação do responsável, desde que tal possibilidade de aplicação seja anteriormente comunicada (art. 159, §3º, do RITCETO), adicionalmente, autorizo a realização da citação do Sr. Jocelio Nobre da Silva, neste feito, vez que, no caso, restou configurado nos autos, de forma fulgente, o descumprimento de diligência desta Relatora que requisita documentos e informações de gestão, impedindo a livre atuação do controle externo, prejudicando sobremaneira os trabalhos de verificação da regular aplicação dos recursos públicos em auxílio à Câmara de Vereadores, o que autoriza a aplicação de multa, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 39 da Lei nº 1.284/2001.

7.6. Ademais, levando em conta o descumprimento da diligência pelo Prefeito, conforme certidão da COCAR (evento 49), concordo com as considerações da 5ªDICE no sentido de ser conveniente insistir na requisição anterior, objeto do Ofício/Intimação nº 431/2021, de 9/4/2021 (evento 35). Ante a inércia do gestor, entendo recomendável direcionar a intimação, desta vez, para os endereços da unidade jurisdicionada intimada (Prefeitura), e também para o endereço eletrônico pessoal do prefeito responsável, cadastrado no CADUN, como tentativa alternativa de obtenção das informações, por meio de outro endereço.

7.7. Ante o exposto, determino:

7.7.1. à Coordenadoria do Protocolo Geral que inclua no rol de responsáveis, o Sr. Jocélio Nobre da Silva (CPF 900.631.391-20), Prefeito de Pequizeiro;

7.7.2. à Coordenadoria do Cartório de Contas, que:

a) com fulcro no art. 112, I e II, da Lei nº 1.284/2001 c/c art.  91, §1º, I e II, do Regimento Interno do TCE/TO, proceda a citação do responsável, Jocélio Nobre da Silva (CPF 900.631.391-20), no endereço eletrônico da unidade jurisdicionada, bem como do responsável (informados no CADUN), para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, os documentos e alegações de defesas para a irregularidade indicada a seguir:

b) com fulcro no art. 199, II, ‘a’, do Regimento Interno do TCE/TO, reitere a intimação da Prefeitura de Pequizeiro, na pessoa do Prefeito, Jocélio Nobre da Silva, enviando nova convocação para o email/endereço cadastrado como sendo da Prefeitura, bem como, desta vez também para o email/endereço pessoal do Prefeito (cadastrados no CADUN), para que, nos termos do Despacho supra mencionado, no prazo de dez (10) dias, apresente o seguinte documento:

7.8. Informar ao responsável que, o não atendimento da citação, no prazo fixado implicará que o mesmo seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº1.284/2001 c/c art. 216, do Regimento Interno;

7.9. Reitero advertência ao responsável (gestor/representante legal da UG) que o não atendimento da diligência do Relator, no prazo acima estipulado e sem causa justificada, sujeita o responsável a multa (artigo 39, inciso IV, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso IV, do RI.TCE/TO), notadamente porque o cumprimento da diligências não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, uma vez que se reveste de força cogente não sendo cabível optar pelo descumprimento injustificado ou a utilização de subterfúgios.

7.10. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos aos responsáveis, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do TCE/TO na internet, desde que devidamente habilitados no Tribunal, conforme regulamento específico, como subsídios as suas respostas^[1].

7.11. Decorrido o prazo concedido, retorne-se o processo à 5ªDICE para as providências de instrução a seu cargo.